PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PREPARAÇÃO PARA VESTIBULARES / KRAMBECK CLASS LTDA

I – DURAÇÃO E CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA. A duração do contrato é a mesma do curso especificado no requerimento de matrícula fornecido pelo CONTRATADO que integra o presente como anexo um.

Parágrafo único. O requerimento de inscrição contendo a qualificação do aluno especificará o curso escolhido e a forma de pagamento e será instruída com os seguintes documentos: nome completo, endereço eletrônico, e contato dos responsáveis. Referendamos que o produto contratado trata-se de uma assinatura quadrimestral, que evoca o período de preparação do curso “Intensivo pré-pism”

II – OBRIGAÇÕES DO CURSO E DIREITO DOS ALUNOS

CLÁUSULA SEGUNDA. As aulas serão ministradas nas salas em formato online.

1º – Reserva-se como responsabilidade do curso a elaboração e disponibilização de uma plataforma de acesso remoto. Tal plataforma deve ser atualizada conforme o progressimento do conteúdo programático, para atender todos os alunos que necessitem revisitar as aulas.

2º – Reserva-se como responsabilidade do curso a disponibilização de mentorias semanais, com o intuito de auxiliar alunos fora da carga horária previamente estabelecida na grade curricular.

3º – Reserva-se como responsabilidade do curso a disponibilização de conteúdo extra abordando aulas complementares, a fim de auxiliar alunos em variadas carências.

4º – Reserva-se como direito do aluno o NÃO pagamento de qualquer aula ou conteúdo extra que seja disponibilizado pelo curso.

5º – Reserva-se como direito do aluno o atendimento devido em caso de problemas no acesso de aulas, plataforma ou quaisquer coisas do gênero.

6º – Reserva-se como responsabilidade do curso de não efetuar nenhum reajuste na mensalidade até a conclusão do curso contratado.

III – DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA. É referido que o contratado estará isento do valor da matrícula, e será responsabilizado apenas pelo pagamento das mensalidades.

Parágrafo único. Os vencimentos mensais distam que o pagamento mensal têm seu vencimento previsto no dia 10 de cada mês. Esse tipo de procedimento é organizado e intermediado pela secretaria do curso, de uma forma completamente online. O contratado têm a livre disponibilidade de escolher os meios de pagamento que será aderido.

IV – DESISTÊNCIAS E GARANTIAS

Parágrafo único. As garantias do consumidor ficam condicionadas às normas legais apresentadas no Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta a relação de transações entre produtos digitais. Em primeira instância, qualifica-se que ao se matricular o consumidor está adquirindo um produto que inscreve-se na atividade de vestibulares preparatórios, com uma assinatura quadrimestral.

Em caso de desistência do aluno, por quaisquer motivos, estabelece-se o compromisso integral do curso em ressarcir completamente o valor pago pelo aluno inadimplente durante a extensão da garantia do consumidor, que contempla o prazo legal de uma semana.

Em caso de desistência do aluno, após o prazo de uma semana, estabelece-se a multa de 50% das parcelas restantes. 

Na eventualidade do aluno incorrer no desligamento do curso por conduta ou atitude inadequada deverá ser realizado um mútuo acordo entre contratante e contratado.